Ideia Legislativa
Lei do direito a água
Todo o estabelecimento aberto ao público deverá disponibilizar água potável gratuitamente para as pessoas que necessitarem. A medida tem como objetivo garantir o acesso a hidratação e evitar que alguém deixe de beber água por não ter condições de comprá-la.
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Data limite para receber 20.000 apoios
17/12/2026
Ideia proposta por
LORENA B. V.
(DF)
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