e-Cidadania

Garante que religiões vivas e majoritárias, como o cristianismo e o islamismo, possam ser representadas em obras de ficção (literatura, cinema, jogos, séries) nas mesmas condições que qualquer outra religião ou mitologia, desde que a obra contenha disclaimers visíveis e alertas de conteúdo indicando que se trata de ficção e que não reflete necessariamente a doutrina oficial. A lei veda a censura prévia ou a retirada de obras por ofensa religiosa isolada, transferindo a responsabilidade para o aviso ao consumidor. O objetivo é equilibrar liberdade artística e respeito religioso, impedindo que maiorias numéricas intimidem a criação cultural.