e-Cidadania

Propor que o IPVA seja calculado proporcionalmente ao período em que cada proprietário permanecer com o veículo, contado a partir da data da transferência. A cada transferência, inicia-se novo período de 12 meses. Se o proprietário permanecer com o veículo por 12 meses, pagará o IPVA integral; se vender antes, pagará apenas o valor proporcional ao tempo de propriedade. O imposto poderá ser dividido em até 3 parcelas mensais. Para veículos já existentes na implantação da lei, deverá haver regra de transição proporcional, sem cobrança em duplicidade.“A cobrança terá como referência a data da transferência, com vencimento após 12 meses e cálculo proporcional em caso de venda.”