Ideia Legislativa
Todo prazo prescricional deverá ser contado a partir da ocorrência do fato
PARA ACABAR COM DIVERGÊNCIAS DE QUANDO O PRAZO PRESCRICIONAL COMEÇA A SER CONTADO DANDO SEGURANÇA JURÍDICA AOS BRASILEIROS E ACABAR COM DECISÕES DIFERENTES, VAI BENEFICIAR EMPRESAS E PESSOAS. VIVA O BRASIL!
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Data limite para receber 20.000 apoios
17/12/2026
Ideia proposta por
PABLO A. F.
(RJ)
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