e-Cidadania

Criar legislação mais rigorosa contra o estelionato digital praticado de forma reiterada, organizada ou em larga escala. Propõe-se pena de 8 a 15 anos para estelionato digital; 10 a 20 anos quando houver 5 ou mais vítimas; 15 a 25 anos para 20 ou mais; e 20 a 30 anos para 50 ou mais vítimas ou quando o golpe provocar insolvência, perda da moradia ou grave comprometimento da subsistência familiar. Para organizações especializadas, propõe-se pena de 25 a 40 anos. Prever bloqueio e confisco judicial de bens provenientes dos golpes e prioridade na restituição dos valores às vítimas.