e-Cidadania

A proposta regulamenta a profissão de Criminólogo em todo o território nacional, definindo requisitos para o exercício profissional, atribuições, competências, campo de atuação e princípios éticos. Prevê a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Criminologia, responsáveis pela fiscalização e disciplina da profissão. Buscando garantir segurança jurídica e reconhecimento profissional, fortalecendo a atuação técnica e científica na análise e prevenção da criminalidade, na proteção às vítimas, na ressocialização e na formulação de políticas públicas de segurança e justiça criminal.