e-Cidadania

"Propõe-se alterar a Lei 8.906/94 para que a aprovação na 1ª fase da OAB tenha validade de 5 anos, com efeitos retroativos a 2021, permitindo que o candidato realize a 2ª fase sem retornar à fase inicial nesse período. Institui-se também a isenção de taxas no reaproveitamento, no exame exame subsequente ao da sua reprovação. combatendo o lucro excessivo sobre os bacharéis e garantindo transparência financeira no certame. A medida humaniza o acesso à profissão e respeita o esforço de quem já foi aprovado. A ADVOCACIA É DO POVO PARA O POVO QUE BUSCA POR JUSTIÇA!"