Ideia Legislativa
Revogue o Estatuto do Desarmamento e reconheça a liberdade de autodefesa
Revogar integralmente a Lei nº 10.826/2003 e substituí-la por uma Lei Geral da Autodefesa.
Pessoas maiores e capazes poderão adquirir, possuir, transportar e portar armas de fogo mediante licença nacional concedida por requisitos objetivos, sem “efetiva necessidade” ou decisão discricionária. Armas brancas, sprays defensivos, dispositivos elétricos e outros meios de
defesa serão de aquisição, posse, transporte e porte livres, sem licença ou registro. O mero porte de arma branca deixará de ser contravenção. O uso criminoso continuará sujeito a responsabilidade penal e civil individual. Registros e licenças válidos serão convertidos automaticamente, sem confisco ou nova taxa.
Meta de 20.000 apoios
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Linha do Tempo
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 15/12/2026.
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Ideia proposta por THIAGO D. S. L. (RJ)
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