e-Cidadania

Revogar integralmente a Lei nº 10.826/2003 e substituí-la por uma Lei Geral da Autodefesa. Pessoas maiores e capazes poderão adquirir, possuir, transportar e portar armas de fogo mediante licença nacional concedida por requisitos objetivos, sem “efetiva necessidade” ou decisão discricionária. Armas brancas, sprays defensivos, dispositivos elétricos e outros meios de defesa serão de aquisição, posse, transporte e porte livres, sem licença ou registro. O mero porte de arma branca deixará de ser contravenção. O uso criminoso continuará sujeito a responsabilidade penal e civil individual. Registros e licenças válidos serão convertidos automaticamente, sem confisco ou nova taxa.