e-Cidadania

Propõe Emenda à Constituição para limitar a remuneração dos agentes políticos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a 5 vezes a mediana da renda domiciliar per capita da população brasileira. A proposta cria teto absoluto, impede benefícios, verbas, indenizações ou vantagens destinados a contornar esse limite e estabelece regras de transparência e comprovação para despesas de deslocamento oficial. O objetivo é reduzir privilégios, impedir penduricalhos e vincular a remuneração dos agentes políticos à realidade econômica da população.