Ideia Legislativa - Tornar imprescritível os crimes praticados por agente público no exercício da função :: Portal e-Cidadania

Tornar imprescritível os crimes praticados por agente público no exercício da função

Alteração do Artigo 5º da CF/88: Adicionar um novo inciso estabelecendo que os crimes praticados por agentes públicos no exercício de suas funções, ou em razão delas (como corrupção, peculato, improbidade administrativa ), são imprescritíveis. Visando o Combate à Impunidade, Proteção do Interesse Público, Princípio da Moralidade e Probidade.

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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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