e-Cidadania

Ideia: Proibir o bloqueio ou a suspensão de plataformas de comunicação de uso amplo no país, como o Discord , garantindo que fiscalizações e punições sejam direcionadas exclusivamente aos indivíduos que cometerem ilícitos, preservando o serviço. Justificativa: Com base no Art. 5º da Constituição Federal (liberdade de expressão e acesso à informação) e no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a interrupção generalizada de redes de comunicação fere direitos fundamentais. Tais ferramentas são essenciais para estudo, trabalho, inovação e cultura de milhões de brasileiros. A sanção coletiva por atos de terceiros é desproporcional e prejudica a sociedade civil cumpridora da lei