e-Cidadania

A proposta estabelece penalidades mais rigorosas para a perturbação do sossego causada por som excessivo em veículos, residências e outros imóveis. Prevê multa de R$ 2.000 para veículos, com pontuação na CNH e medidas administrativas cabíveis, e multa de R$ 2.000 a R$ 5.000 para imóveis, com agravamento em caso de reincidência. Também cria mecanismos de fiscalização e comprovação por meios técnicos, sem exigir que a vítima reúna assinaturas de vizinhos. O objetivo é impedir que o infrator volte a aumentar o som após a saída da polícia e garantir proteção ao descanso, sono, saúde e qualidade de vida dos moradores. A medida busca dar resposta às vítimas e reduzir a impunidade.