Ideia Legislativa
PEC da Reforma do Judiciário em 3 Instâncias
Propomos reformar o Judiciário com 3 instâncias: 1. Municipal: Juiz monocrático para causas simples. 2. Estadual: Tribunal colegiado, última instância para 90% dos casos e criador da jurisprudência estadual. 3. Federal: STF só para casos que ferem a Constituição. Objetivo: dar celeridade, desafogar Brasília e acabar com a indústria de recursos. Justiça mais rápida e perto do povo.
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Data limite para receber 20.000 apoios
17/12/2026
Ideia proposta por
JACKSON D. S. M.
(AL)
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