e-Cidadania

A preservação da fauna é garantia constitucional, mas exige respostas eficazes ao desequilíbrio ecológico e aos riscos à saúde. A capivara enfrenta reprodução descontrolada em várias regiões devido à escassez de predadores e abundância de alimento. Hospedeira do carrapato-estrela, vetor da Febre Maculosa — zoonose de alta letalidade —, a espécie tornou-se um grave problema epidemiológico. O art. 29 da Lei 9.605/1998 limita ações de controle. A proposta cria um mecanismo legal para permitir o manejo e a caça regulamentada em áreas de risco, com laudo técnico e fiscalização ambiental, visando o equilíbrio ecológico, a proteção agrícola e a salvaguarda da vida humana sem exterminar a espécie.