e-Cidadania

Esta lei garante o direito a três refeições diárias completas e nutritivas. Pessoas em situação de vulnerabilidade social terão refeições de qualidade sem nenhum custo. É assegurado o acesso diário a café da manhã, almoço e jantar, com quantidade e qualidade suficientes para atender às necessidades nutricionais. Escolas, refeitórios públicos, cozinhas comunitárias, restaurantes populares ou por meio de distribuição de cestas e refeições prontas e totalmente gratuitas.