e-Cidadania

Esta proposta moderniza a Lei do Vale-Transporte (7.418/85) para criar o modelo de mobilidade flexível. Garante ao trabalhador a liberdade de alternar livremente entre transporte público e veículo próprio conforme sua necessidade diária, mantendo o direito ao benefício nos dias de uso do transporte coletivo. Para a empresa, assegura total segurança jurídica: o desconto e o custeio serão estritamente proporcionais aos dias de uso efetivo declarados pelo empregado e comprovados via relatórios da operadora do transporte público (bilhetagem eletrônica). Isso elimina riscos de fraudes ou passivos, adaptando a lei à rotina atual com transparência e eficiência.