e-Cidadania

Ementa: Estabelece medidas de prevenção, conscientização e combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes no ambiente escolar. Fica instituído, nas escolas, um programa permanente de prevenção e combate ao abuso sexual contra crianças e adolescente O programa deverá promover: I – palestras e atividades educativas sobre prevenção ao abuso sexual; orientação aos alunos sobre como identificar situações de violência e procurar ajuda; capacitação de professores e funcionários para reconhecer possíveis sinais de abuso; divulgação dos canais oficiais de denúncia e proteção. As escolas deverão garantir um ambiente s