e-Cidadania

Proíbe que plataformas digitais, aplicativos e serviços online usem dados pessoais e comportamentais de menores de 12 anos — como histórico de buscas, vídeos curtidos, tempo de uso, localização, interesses ou padrões de navegação — para criar perfis e direcionar publicidade personalizada. Para crianças e adolescentes até 17 anos, qualquer anúncio direcionado depende de autorização clara e prévia dos pais ou responsáveis, sendo vedado o uso de algoritmos que explorem vulnerabilidades, idade ou fase de desenvolvimento. Os anúncios devem ser claramente identificáveis; descumprimento gera multas elevadas, responsabilidade sobre a plataforma e incentiva modelos que não rastreiam usuários mirins.