e-Cidadania

Instituir um Cadastro Nacional de Transparência Veicular para registrar automóveis que sofreram colisões graves ou submersão por enchentes, com base em informações de seguradoras e oficinas. O sistema visa exclusivamente proteger o consumidor no mercado de compra e venda, constando no histórico do veículo e na base de consulta pública. A comercialização sem a devida advertência prévia ao comprador constituirá infração, garantindo o direito à informação.