e-Cidadania

A presente lei institui o programa nacional de educação financeira,destinada a ampliar o acesso da população brasileira a conhecimentos básicos sobre organização financeira,planejamento,consumo consciente,juros,crédito,poupança e prevenção ao endividamento. O programa oferecerá materiais educativos,cursos,palestras e oficinas gratuitas,presenciais ou digitais,adaptados às diferentes faixas etárias. A iniciativa busca promover maior autonomia,responsabilidade e segurança nas decisões financeiras dos cidadãos,respeitando os direitos e garantias previstas na Constituição Federal