e-Cidadania

Propõe a proibição e o bloqueio de sites e plataformas digitais que disponibilizem ou comercializem conteúdos pornográficos na internet em todo o território nacional. A medida visa proteger a saúde mental de crianças e adolescentes, prevenir a exposição precoce a conteúdos impróprios e combater os impactos sociais negativos do consumo irrestrito de pornografia. Determina aos provedores de conexão e aplicações o bloqueio destes domínios, sob pena de sanções administrativas e multas, além de incentivar campanhas de conscientização sobre os riscos do consumo de material explícito.