Ideia Legislativa
Lei da segurança digital
Essa lei estabelece medidas para aumentar a prevenção contra golpes nos aplicativos e da Internet, protegendo os usuários de golpes, vazamentos de dados, cyberbullying e conteúdos ilegais.
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Data limite para receber 20.000 apoios
12/12/2026
Ideia proposta por
CARLOS A. N. S.
(DF)
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