Senado Federal

e-Cidadania

Ideia Legislativa
Como Funciona
Lei do direito ao tempo
Esta lei cria direito ao tempo, estabelecendo que cidadãos não devem ser prejudicado pelo excesso de espera ou pela burocracia em serviços públicos. Órgãos públicos que ultrapassam prazos ou provocam esperas excessivas deverão compensar o cidadão por meio de serviços públicos
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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.
Ícone de Oficina Legislativa
Ideia elaborada em Oficina Legislativa realizada com participantes de nível fundamental. Ideia cadastrada pelo usuário em 14/08/2026 às 08:15:11.

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Data limite para receber 20.000 apoios
12/12/2026
Ideia proposta por
GUILHERME R. S. (DF)

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