Ideia Legislativa
Estabel. Critérios para menores serem julgados como adultos.
Cada vez crescente o número de menores envolvidos com crimes hediondos devido a uma legislação protecionista não corretora.
Mais detalhes
Todo menor acima de 12 anos que praticar crime hediondo, terá julgamento como adulto. Condenado, irá para a Fundação CASA. Se a pena ultrapassar seus 21 anos, aos 18 é transferido para o sistema prisional adulto. Se a pena terminar antes dos seus 21 anos, permanece Fundação CASA.
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/08/2014
Ideia proposta por
CARLOS C.
- PA
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