e-Cidadania

Criar regra específica para casos de perturbação sonora grave e continuada, quando o responsável, após ordem policial para cessar o som, se recusar e mantiver a perturbação. A proposta permitiria o ingresso policial no imóvel, sem mandado, exclusivamente para fazer cessar a infração, desde que caracterizada situação de flagrante e observados os requisitos legais. Para garantir segurança jurídica e evitar abusos, o ingresso somente poderia ocorrer com câmera corporal em funcionamento, registrando a abordagem e toda a intervenção. Sem câmera, o ingresso não seria permitido com base nessa regra.