e-Cidadania

Proibir a emissão e o registro bancário de "boletos proposta" ou "boletos de oferta" para pessoas físicas e jurídicas. A contratação de produtos ou serviços deve exigir consentimento prévio e formal do consumidor ou empresa, sendo vedado o envio de qualquer documento de cobrança antes da efetiva contratação. Justificativa: A ferramenta do boleto proposta vem sendo amplamente explorada por CNPJs mal-intencionados como um mecanismo de indução ao erro. Empresas e microempreendedores recebem mensalmente diversas cobranças indevidas de pequeno valor em seus canais bancários e DDA. Por se tratar de quantias baixas, torna-se inviável judicializar cada caso para reaver o dinheiro pago indevidamente