e-Cidadania

A proposta cria limites claros ao poder individual de ministros do STF, exigindo decisões colegiadas, mandato fixo e um órgão externo de controle. Isso reduz espaço para abusos, impede blindagem institucional e fortalece a separação dos poderes. O problema solucionado é a falta de mecanismos eficazes para responsabilizar ministros que extrapolem suas competências constitucionais, garantindo maior equilíbrio e proteção democrática.