Ideia Legislativa
Lei de proteção ao consumidor em compras online
Se a entrega atrasar mais de 3 dias úteis do prazo prometido, o consumidor ganha desconto automático de 20% ou direito ao cancelamento imediato com reembolso em até 24h
0 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
11/12/2026
Ideia proposta por
JEFTE L. R.
(DF)
Confirma?