e-Cidadania

Proponho ampliar a transparência e o controle judicial sobre punições disciplinares e atos administrativos das Forças Armadas, garantindo ao militar acesso aos autos, advogado, contraditório, ampla defesa e possibilidade de recorrer à Justiça. A proposta prevê fiscalização pela Justiça Militar da União e, quando cabível, pela Justiça Federal e TRFs; suspensão ou anulação de punições ilegais; proteção contra retaliações; divulgação de dados estatísticos; indenização por danos materiais e morais comprovados e ressarcimento das despesas e honorários advocatícios quando reconhecida a ilegalidade do ato. A medida busca fortalecer a hierarquia e a disciplina com maior legalidade, transparência....