e-Cidadania

O quinto constitucional reserva parte das vagas dos tribunais a membros do Ministério Público e da advocacia. Propõe-se que o Congresso debata uma PEC para incluir também servidores efetivos do Poder Judiciário, bacharéis em Direito, com longa experiência jurídica, notório saber e reputação ilibada. Esses profissionais acumulam profundo conhecimento do funcionamento da Justiça, mas são legalmente impedidos de advogar e de concorrer, portanto, ao quinto constitucional. A medida valoriza essa experiência jurídica e institucional e amplia a pluralidade de trajetórias profissionais na composição dos tribunais.