e-Cidadania

Problema: Atualmente, a aplicação de adicionais, auxílios, gratificações e verbas indenizatórias permite que agentes públicos do Executivo, Legislativo e Judiciário recebam vencimentos expressivamente superiores ao teto constitucional (Art. 37, XI da Constituição Federal). Essa prática distorce a finalidade do teto remuneratório, fere os princípios da moralidade e da equidade, e gera um impacto orçamentário insustentável para a administração pública. Solução: A presente proposta visa proibir, em todas as esferas e poderes, o pagamento de qualquer parcela remuneratória, parcela indenizatória ou penduricalho que faça a remuneração bruta total mensal ultrapassar o teto constitucional vigente.