Ideia Legislativa
Aumento de pena para maus-tratos a animais, agravante profissional e crime hediondo.
Altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) e a Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990) para:
¿Elevar a pena de maus-tratos a cães e gatos (art. 32, § 1º-A) para reclusão, de 5 a 8 anos, e multa;
¿Elevar a pena de maus-tratos aos demais animais (art. 32, caput) para reclusão, de 2 a 5 anos, e multa;
¿Criar causa de aumento de pena de 2/3 quando o crime for praticado por médico-veterinário, zootecnista ou qualquer profissional no exercício do cuidado, manejo, tratamento ou custódia do animal;
¿Incluir essas condutas no rol de crimes hediondos (art. 1º da Lei nº 8.072/1990), tornando-as inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou indulto.
Meta de 20.000 apoios
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Linha do Tempo
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 11/12/2026.
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Ideia proposta por WALLACE N. D. S. (RJ)
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