e-Cidadania

Art.1 Fica instituída a Lei de Segurança do Aluno no trajeto escolar, para garantir um percurso seguro no deslocamento dos estudantes entre a escola e sua residência, seja ela próxima ou distante. Art.2 O Poder Publico deve aplicar tais medidas para promover segurança no entorno das escolas com reforço de iluminação pública nas vias de acesso e saída das escolas; Manutenção das calçadas,limpeza do entorno escolar,realização de rondas preventivas da Policia Militar em horários definidos pelos órgãos competentes,medidas que assegurem o não congestionamento de veículos em frente as escolas. Art. 3 As medidas propostas nesta Lei devem ser implementadas em parceria com órgãos competentes.