Ideia Legislativa
Criação de Banco de Dados Nacional para o cidadão listar onde seus dados estão cadastrados
Criação, operação e gestão de um Banco de Dados Nacional pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em conformidade com a LGPD objetivando o cadastro centralizado de todas as empresas brasileiras, estrangeiras que operam no Brasil e todos os órgãos públicos das esferas municipal, estadual e federal em que o cidadão brasileiro consiga requer a ANPD a listagem das empresas e órgãos públicos que possuem seus dados cadastrados, esta medida facilitaria a vida do cidadão, pois quando este efetua compras em empresas, visita órgãos públicos, geralmente e efetuado o cadastramento dos seus dados, o cidadão acaba ficando sem saber ao certo onde seus dados estão cadastrados.
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Data limite para receber 20.000 apoios
10/12/2026
Ideia proposta por
JULIANO A. C.
(MG)
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