e-Cidadania

Criar indenização de natureza punitiva e dissuasória, independente da reparação dos danos individuais, aplicável especialmente às relações de consumo e de trabalho. A medida busca combater práticas ilícitas reiteradas que continuam sendo economicamente vantajosas para empresas, pois muitas pessoas lesadas não ingressam na Justiça e as condenações podem não representar prejuízo suficiente para impedir a repetição da conduta. O juiz poderá fixar valor proporcional à gravidade da infração, vantagem econômica obtida, quantidade de pessoas atingidas, reincidência e capacidade econômica do infrator. A indenização punitiva será destinada aos cofres públicos ou a fundos públicos definidos em lei.