e-Cidadania

Prevê a divulgação dos estudos que fundamentam concursos e cronogramas para aproveitamento do cadastro de reserva, com justificativa em até 30 dias úteis em caso de descumprimento; maior controle sobre temporários, bolsistas e terceirizados quando houver necessidade; parâmetro geral de 49% para vínculos não-efetivos, exigindo estudo e justificativa pública quando ultrapassado; Proteção ao emprego público contra perseguições e dispensas sem fundamentação adequada e reaproveitamento quanto o cargo for extinto. Criação da estabilidade decenal para empregado público, impedindo demissão sem justa causa e estudando o tratamento do FGTS acumulado anteriormente.