e-Cidadania

A UNIÃO FAZ A FORÇA, ESTAMOS CANÇADOS DE SERMOS FEITOS DE BOBOS NO BRASIL . Dispõe sobre a vinculação de benefícios funcionais e vantagens de agentes públicos ao cumprimento das metas de responsabilidade fiscal e dá outras providências. Esta Lei estabelece mecanismos de responsabilidade fiscal aplicáveis aos agentes públicos integrantes dos Poderes Legislativo e Judiciário, com o objetivo de promover o equilíbrio das contas públicas, a responsabilidade na gestão dos recursos públicos e a observância das metas fiscais estabelecidas em lei.