e-Cidadania

Modernizar o registro de marcas no Brasil, reduzindo de 60 para 30 dias o prazo de oposição e criando exame preliminar de registrabilidade pelo INPI antes da publicação. A proposta também prevê pesquisa pública simplificada, em linguagem acessível ao cidadão, capaz de indicar marcas potencialmente semelhantes, e integração informativa com a Redesim durante a viabilidade empresarial. O objetivo é identificar riscos antes que o empreendedor invista em nome fantasia, identidade visual, mercadorias, embalagens e publicidade. A oposição continuará preservada e a decisão sobre o registro permanecerá sob competência do INPI.