e-Cidadania

A proposta de alteração legislativa para prever expressamente a possibilidade de extinção do vínculo jurídico-obrigacional de prestação de alimentos entre irmãos, quando comprovada judicialmente a ruptura definitiva e a ausência absoluta de laços afetivos e convivência, aplicando por analogia o entendimento jurisprudencial consolidado sobre o abandono afetivo parental. ¿A legislação atual obriga irmãos a prestarem alimentos entre si com base apenas no parentesco. No entanto, assim como já ocorre no abandono afetivo entre pais e filhos, é injusto impor essa responsabilidade financeira quando há total ausência de convivência e laços de afeto.