e-Cidadania

A proposta enfrenta o risco de uso da autoridade, reputação e credibilidade adquiridas no exercício de funções públicas para favorecer familiares em disputas por poder público ou eleitoral. Não busca impedir que parentes participem da política nem limitar a liberdade de expressão ou o voto. Busca criar critérios para identificar quando a influência pública ultrapassa o apoio político legítimo e produz vantagem familiar relevante, comprometendo a igualdade de oportunidades, a impessoalidade, a moralidade e a legitimidade do processo democrático.