e-Cidadania

PROPOSTA DE SUGESTÃO LEGISLATIVA NACIONAL EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, ÀS COMISSÕES DE VIAÇÃO, TRANSPORTES E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL. EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), para incluir expressamente os condutores de patins de velocidade e de longa distância (endurance) nas regras de circulação e proteção asseguradas aos veículos não motorizados em vias públicas e rodovias nacionais. JUSTIFICATIVA TÉCNICA E JURÍDICA 1. Da Realidade Fisiológica e Desportiva sobre Rodas...