e-Cidadania

Cria o Programa Nacional de Educação Trabalhista Preventiva, tornando obrigatória a formação básica em direitos e deveres trabalhistas para todos os empregadores e empregados regidos pela CLT. O curso será gratuito, acessível e disponibilizado em plataforma oficial. O empregado terá até 90 dias após o início do emprego para concluí-lo, e o empregador deverá assegurar acesso e condições para sua realização. A conclusão, pendência ou recusa será registrada em sistema oficial para fins de acompanhamento e fiscalização. O objetivo é criar consciência trabalhista nacional e prevenir violações e conflitos.