e-Cidadania

A proposta criará mecanismos de maior transparência, avaliação e controle dos gastos tributários da União, especialmente das renúncias fiscais. O objetivo é permitir que a sociedade acompanhe quanto o Estado deixa de arrecadar, quais objetivos justificam cada benefício fiscal e se os resultados esperados são efetivamente alcançados. A medida busca evitar benefícios sem eficácia comprovada, melhorar a eficiência do gasto público e fortalecer a legitimidade democrática da política tributária.