e-Cidadania

Fica proibida, em festas, shows e eventos públicos custeados total ou parcialmente com recursos públicos, a criação de camarotes, áreas VIP ou espaços privilegiados destinados em frente ao palco, mesmo que seja exclusivo a autoridades, agentes públicos ou convidados particulares. Os eventos deverão garantir tratamento igualitário ao público, vedando privilégios de acesso ou localização por cargo, vínculo político ou relação pessoal. A regra não se aplica às áreas necessárias à segurança, acessibilidade, imprensa, artistas e equipes técnicas.