e-Cidadania

Altera a Lei nº 7.102/1983 para vedar o uso de arma de fogo por vigilantes e seguranças privados em estabelecimentos comerciais, como shopping centers e supermercados. A restrição aplica-se a locais de acesso público e alta circulação de pessoas. Permanece autorizado o uso de armamento no transporte de valores, em instituições bancárias, em indústrias e no resguardo de condomínios residenciais. As empresas e estabelecimentos abrangidos pela vedação deverão readequar seus planos de segurança e contratos de vigilância junto à Polícia Federal.