e-Cidadania

A Justiça Eleitoral vive dependência crônica de requisitados e terceirizados, violando a Resolução CNJ nº 88/2009 e a Lei nº 6.999/1982. Diversos TREs têm mais de 20% de pessoal externo em desvio de função, exercendo atribuições de Técnico e Analista Judiciário (cargos de nível superior). Propõe-se que o Congresso e o TSE: Criem cargos efetivos de Técnico e Analista Judiciário; Devolvam requisitados irregulares e acabem com desvios; Convoquem os aprovados no CPNUJE 2024, cumprindo o Art. 37, II da CF/88.