e-Cidadania

Propõe-se a aprovação de medida legislativa, inspirada no modelo de autonomia do Banco Central, para assegurar à Polícia Federal autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira, sem subordinação hierárquica no exercício de suas funções legais. A proposta busca fortalecer a independência das investigações, combater com maior eficácia a corrupção e o crime organizado, garantir continuidade às políticas de segurança pública e proteger a instituição contra interferências político-partidárias. A PF é órgão permanente de Estado e integra a estrutura básica do Ministério da Justiça. A proposta prevê mandato para o diretor-geral, controle externo e prestação de contas ao Congresso.