e-Cidadania

Tornar obrigatória, para os provedores de internet fixa, a disponibilização gratuita de, no mínimo, três boletos referentes a meses consecutivos, permitindo ao consumidor pagar em lotéricas e outros estabelecimentos sem precisar solicitar mensalmente uma nova fatura. Os boletos poderão ser digitais ou, mediante solicitação, impressos. O descumprimento deverá sujeitar a empresa a advertência e multa administrativa aplicada pela Anatel, além de compensação ao consumidor prejudicado, sem excluir o direito de buscar indenização quando houver dano material, moral ou atendimento abusivo comprovado.