e-Cidadania

O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Porto Velho, uma política pública integrada de prevenção à violência e promoção da segurança, com foco em medidas municipais efetivas, como iluminação pública, câmera dentro de transportes para registo de provas, ordenamento urbano, proteção de espaços públicos e cooperação institucional.