Ideia Legislativa
A pequena propriedade rural poderá ter até 01 empregado fixo
A legislação não permite a contratação de empregado permanente para a Pequena Propriedade Rural enquadrada no regime de economia familiar.
Mais detalhes
A atual legislação, somente aceita a impenhorabilidade da Pequena Propriedade Rural, se a mesma for trabalhada unicamente por integrantes da família do proprietário rural. Neste caso a Lei diretamente vai contra o desenvolvimento Econômico, Social e a Dignidade da Família Rural.
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Data limite para receber 20.000 apoios
24/09/2014
Ideia proposta por
WILSON B. M.
- MG
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